Bob Marley, Herrera Flores e C. Mouffe

Liberte-se da escravidão mental!
http://culturadocontrole.blogspot.com/2010/05/liberte-se-da-escravidao-mental.html

Jock Young: viva a internet

Excelentes textos de Jock Young, um dos principais nomes da nova Criminologia, todos disponíveis para leitura na internet.
http://www.malcolmread.co.uk/JockYoung/

Baratta e a ressocialização

Em tempos de "pedreiro serial killer", Baratta desfaz alguns mitos.
http://www.juareztavares.com/textos/baratta_ressocializacao.pdf
Ressocialização ou controle social?

Hassemer: relação entre Direito Penal e Filosofia do Direito

15 páginas excelentes!
Só vale a observação de que ele se refere à Alemanha e o texto foi publicado em 1990 na revista Doxa (trad. de Muñoz Conde).
http://www.juareztavares.com/textos/hassemer1.pdf

Mais Hassemer

Hassemer fala sobre o dir. penal simbólico e a questão dos bens jurídicos
http://www.juareztavares.com/textos/hassemer_bem_juridico.pdf

Winfried Hassemer

Excelente texto de W. Hassemer sobre alternativas ao princípio da culpabilidade.
Aliás, a página do Juarez Tavares é daquelas que devem constar nos "favoritos"!
http://www.juareztavares.com/textos/hassemer_alternativa_culpabilidade.pdf

Interessante análise de decisão do STJ - caso Arruda

Interessante análise do julgamento do STJ no caso Arruda (a chamada "operação Caixa de Pandora").
http://reservadejustica.wordpress.com/2010/05/07/caso-arruda-o-acordao/

Ordem Jurídica e Poder Judiciário (4 mai. 2010)

Questões e processos incidentes
http://sites.google.com/site/monofinal/leituras-de-processo-penal-na-fesmpdft/FESMPDFT-quest%C3%B5eseprocessosincidentes.ppt?attredirects=0&d=1
Sujeitos processuais
http://sites.google.com/site/monofinal/leituras-de-processo-penal-na-fesmpdft/FESMPDFT-sujeitosprocessuais.ppt?attredirects=0&d=1

Provas
http://sites.google.com/site/monofinal/leituras-de-processo-penal-na-fesmpdft/FESMPDFT-Provas.ppt?attredirects=0&d=1 (atenção: arquivo incompleto!)
(continuaremos na próxima aula)

Ordem Jurídica e Poder Judiciário - ainda sobre competência

Competência da Justiça Militar

Pode a o juízo militar da Justiça comum estadual julgar civis?

A Constituição dá definição própria para a Justiça Militar federal. Em seção própria, os artigos 122 a 124 tratam da matéria. O art. 124, caput, é expresso: "à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei".A referência aqui, por óbvio, é às organizações militares (Forças Armadas).

Mas sabemos que também a Justiça comum estadual tem varas especializadas em razão da matéria para julgamento de policiais militares e bombeiros militares. A competência das auditorias militares situadas na Justiça Comum estadual não é definida no art. 124 da Constituição: há regulação própria e específica.

Com efeito, os §§ 4.º e 5.º do art. 125 da Constituição preveem a competência do juízo militar da Justiça comum estadual:

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A partir disso, cabe a pergunta: a Justiça Militar Federal pode julgar civil que pratica crime militar? Sim, desde que a prática do crime pelo civil se amolde a uma das previsões veiculadas no art. 9.º do Código Penal Militar.

E a pergunta mais tormentosa: o juízo militar da Justiça comum estadual pode julgar civil que pratica crime militar? A resposta é não: nesse caso, o civil não será julgado pela auditoria militar, mas pelo juízo criminal comum (ou até mesmo especializado, no caso de varas especializadas, como a de entorpecentes e outras). O juízo militar da Justiça comum estadual só julgará militares (policiais e bombeiros); o civil necessariamente será julgado fora do juízo militar.

O tratamento, então, é diferente em relação ao civil quando tratamos de Justiça Militar e do juízo militar da Justiça comum estadual.

É comum a matéria ensejar confusões e divergências. Daí a edição do enunciado 53 da súmula do STJ:

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

(Súmula 53, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992 p. 16070)

Para sintetizar, então: Justiça militar julga crimes militares, nos termos da lei (Código Penal militar, arts. 9.º e 10), o que inclui crimes praticados por civis. Já o juízo militar da Justiça comum estadual só julga policiais militares e bombeiros que pratiquem crime militar.
É isso!