(continuação)
INQUÉRITO POLICIAL
- Arquivamento do IP (possibilidades que se abrem ao MP ao receber o Inquérito;
- Causas de arquivamento: leitura do CPP 395 a contrario sensu. Observações práticas.
- Arquivamento implícito
- Arquivamento indireto
- Desarquivamento (CPP 18 e Súmula STF 524)
- IP e termo circunstanciado
AÇÃO PENAL
- Conceito
- Condições para o exercício do direito de ação
- Requisitos da denúncia/queixa
- Rejeição e não recebimento
- Recebimento parcial
- Imputação alternativa
- Espécies de ação penal
- Princípios da ação penal pública (obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade)
- Ação penal pública condicionada (fundamento; representação - forma, endereçamento, autor, retratação, prazo, eficácia objetiva, prazo, Súmulas STF 594 e 714, Lei Maria da Penha)
- Ação penal privada subsidiária da pública (cláusula pétrea, conceito de inércia do MP, prazo decadencial, posição do MP e possibilidades de atuação)
- Princípios da ação penal privada (fundamentos, oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade, institutos próprios da ação penal privada - renúncia, decadência, perempção, perdão, intranscendência).
# Próxima aula: encerraremos o tema "Ação Penal" e trataremos das "Prisões cautelares". Até lá!
# As apresentações em powerpoint já estão disponíveis em https://sites.google.com/site/monofinal/leituras-de-processo-penal-na-fesmpdft (não deixe de conferir! mas não se contente apenas com elas...)
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